Aprovado PL que obriga Detran a divulgar valor arrecadado com multa
Estado - Ação Legislativa - Proposta aprovada
(Foto: ABr)
Três projetos foram aprovados durante a Ordem do Dia da sessão plenária desta quarta-feira (20/5), entre eles o PL 045/15, do deputado Cabo Almi (PT), que obriga o Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) a divulgar trimestralmente os valores arrecadados com multas de trânsito e sua destinação.
A proposta recebeu emenda substitutiva integral do autor e do deputado Barbosinha (PSB), que modificaram o projeto inicial e estabeleceram que o órgão divulgue informações provenientes à arrecadação e destinação de todas as receitas públicas no site oficial do Detran-MS.
Entre as informações pertinentes devem constar a arrecadação de receitas e a administração do patrimônio público, os valores arrecadados com multas de trânsito e serviços prestados à população, utilização e destinação de recursos públicos e dos valores arrecadados com multas e serviços, bem como registros de despesas, repasses e transferências de recursos financeiros.
Ainda de acordo com a proposta aprovada em 1ª votação, o site virtual deve conter a ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso às informações de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
Água - Também em 1ª votação foi aprovado o Projeto de Lei 057/15, do deputado Lidio Lopes (PEN), que institui a Campanha de Conscientização da Utilização da Água no Estado. O parlamentar sugere a implementação de ações educativas, de orientação e de conscientização sobre formas de evitar o desperdício irracional da água; sistemas de captação e armazenamento de água da chuva para fins domésticos e industriais e a reutilização.
A campanha deverá abranger o Poder Público, sociedade civil organizada e usuários. A lei deverá ser regulamentada posteriormente.
Já o Projeto de Resolução 013/15, da Mesa Diretora, que concede licença de 15 dias à deputada Grazielle Machado (PR), entre 14 e 28 de maio, para tratamento de saúde, foi aprovado em discussão única.
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