Foto: O deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ). (Jorge William / Agência O Globo)

Por: Reinaldo Azevedo

Chegou a hora de este senhor saber que o estado de direito e a civilidade repudiam a apologia do crime, ainda que feita sob o manto da imunidade parlamentar, que não existe para proteger o crime.

É evidente que a imunidade parlamentar não é um valor absoluto, seja na esfera criminal, seja na política. O Conselho de Ética instaurou nesta terça um processo contra o deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ) por quebra do decoro parlamentar, acusado de apologia do crime de tortura. Por quê? Ao proferir seu voto em favor do envio da denúncia contra Dilma Rousseff para o Senado, ele o fez exaltando a memória de Carlos Alberto Brilhante Ustra, reconhecido pela Justiça como torturador.

Desde logo, antes que avance, noto: este ou aquele podem até dizer que não há provas de que Ustra tenha sido torturador — afirmação que acho uma patacoada. Não interessa. Vivo numa democracia de direito. Para a Justiça, ele foi. E esse mesmo apego ao estado de direito me fez combater a tese dos que queriam rever a Lei da Anistia. Eu não combati a revisão porque achasse Ustra e outros torturadores inocentes. Eu a combati porque ela afrontava princípios do direito.

Se um deputado, numa atitude claramente política, exalta alguém que se tornou notório por ser, segundo a Justiça, torturador, é claro que está fazendo, ainda que de modo malandro, apologia da tortura — ou que a está admitindo como método eficaz de fazer política. Se não acho isso tolerável para o cidadão comum — e não acho —, tanto menos deve sê-lo para um parlamentar, que, ao assumir, jura cumprir os mandamentos da Constituição, que repudia a tortura. Sim, senhores! Processo nele por quebra de decoro!

Mas não só para ele. Pergunto se ninguém vai ter o bom senso de denunciar também Glauber Braga (PSOL-RJ), que, ao votar, o fez em nome de um terrorista facinoroso, que escreveu um Minimanual de Guerrilha em que defende, abertamente, a morte de inocentes e as ações terroristas. Refiro-me, claro!, a Carlos Marighella. A organização à qual este pertencia não via mal nenhum em matar inocentes para realizar seus propósitos políticos.

Alguns amigos, já comentei aqui e em toda parte, dizem ser preocupante que se possa punir alguém por emitir uma opinião… Ah, por opinião, também acho. Mas que opinião há em exaltar Ustra ou Marighella, a não ser fazer a apologia da violência, da truculência e da barbárie — valores que são repudiados pelos diplomas legais que os tornam parlamentares?

Espero que Glauber Braga também seja denunciado. Vamos ter, inclusive, a chance de testar a coerência dos senhores deputados do Conselho de Ética. Vamos ver se será preciso lembrar aos parlamentares as vítimas de Margihella para que, então, em consonância com o que fizeram com Bolsonaro, abram também um processo contra o psolista.

Nenhum direito é absoluto. A imunidade parlamentar não pode ser um biombo para os que pretendem cometer crimes. O senhor Bolsonaro quer defender o golpe de 1964? Que o faça! Ele tem, vejam só, até o direito de negar que tenha havido tortura no país. Pode até esbravejar porque torturadores são demonizados (felizmente!), e terroristas, incensados (infelizmente). Mais: pode fazer especulações sobre a guerra suja havida entre os porões do regime militar e os terroristas… O campo da opinião, mesmo a mais estúpida, é vasto.

Fazer, no entanto, a exaltação de um torturador, aí, meus caros, realmente não dá. Como é inaceitável que se cantem as glórias de um terrorista assassino.

Para encerrar: o STF já aceitou uma denúncia contra Bolsonaro por apologia do estupro, o que me pareceu igualmente merecido. Não são apenas os corruptos que aviltam a representação parlamentar. Este senhor tem de saber que o estado de direito repudia seu circo de estupidez e grosseria.