Foto: Divulgação 

O Código de Mineração celebra 50 anos na terça-feira de carnaval, 28 de fevereiro. Em 1967, neste mesmo dia, um decreto-lei da Presidência da República dava nova redação ao então Código de Minas, de 1940. Atualmente, um novo texto está em discussão na Câmara dos Deputados e, se aprovado, poderá instituir um novo marco regulatório da mineração, que aumentaria a arrecadação dos Municípios.

Sob forma do Projeto de Lei 5.807/2013, a matéria aguarda para apreciação do Plenário da Casa legislativa. O texto dispõe sobre a regulação das atividades, cria o Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM) e a Agência Nacional de Mineração (ANM).

No relatório aprovado em comissão especial sobre o tema, do deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), os Municípios saem beneficiados. A Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos Minerais (Cfem) atual, que é a alíquota repassada aos Municípios em contrapartida da exploração mineral, é de 2% sobre o faturamento líquido das mineradoras. Os prefeitos requerem 4% sobre a venda final do produto. Se aprovado desta forma, o novo marco ajudará nas finanças dos Municípios do Pará e de Minas Gerais.

Alerta CNM
Apesar da possível melhora aos Municípios exploradores de minérios com o novo código, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que ainda há muito que pode ser feito e incluído no texto do projeto para atender as necessidades dos Entes federados.

Esta entidade tem acompanhado de perto a tramitação do projeto, inclusive participou de audiência de discussão do tema e apresentou emendas ao texto. A CNM se preocupa com a situação dos mais de 2 mil Municípios brasileiros que desenvolvem atividades econômicas relacionadas à mineração e os impactados causados pela exploração.

A CNM chama a atenção do Congresso Nacional para a urgente necessidade de mudanças no setor. Segundo a Confederação, é preciso promover mudanças pontuais no projeto, e uma delas é criar um órgão gestor estruturado e garantir a autonomia para os Municípios na fiscalização da Cfem. Atualmente, a competência para gerir essas inspeções é do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), e as fiscalizações dos Municípios são exercidas por meio de um convênio disfuncional.

Retorno financeiro
A CNM lamenta que, no Brasil, a Cfem traga pouco retorno financeiro e muitos impactos negativos para a população e o meio ambiente de boa parte dos Municípios mineradores. Nesse sentido, a entidade ressalta que é necessário aperfeiçoar os mecanismos de fiscalização e valorizar os bens finitos com o aumento das alíquotas dos produtos explorados. Também a manutenção do fato gerador da Cfem, que é a venda do produto mineral extraído da jazida previamente constituída..