Índice do rateio do ICMS é provisório e prefeituras podem apresentar recursos
Estado - Economia - Rateio Provisório
Foto: Edemir Rodrigues
O Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é o principal imposto de competência estadual e conforme legislação vigente, 25% da arrecadação do tributo retorna aos municípios de acordo com seu índice de participação, apurado pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) com base nos critérios definidos pela Constituição Federal e Legislação Estadual.
“Para estabelecer os índices são vários os critérios. Alguns imexíveis, como a área do município e a parte que é dividida igualmente entre os 79 municípios. Mas outros, como número de eleitores, por exemplo podem variar, bem como a arrecadação própria do município ”, explicou o secretário.
Integram o índice de participação dos municípios na arrecadação do ICMS os seguintes critérios e percentuais: Valor adicionado (75%), receita própria (3%), extensão territorial (5%), números de eleitores (5%), ICMS ecológico (5%) e uma parte igualitária entre os 79 municípios (7%). Receita própria é, basicamente, a arrecadação dos tributos municipais, como o IPTU, ISS, ITBI e as taxas e contribuições de competência municipal.
Prefeituras podem recorrer
A Sefaz informa às prefeituras que há a possibilidade de pedir a revisão, por meio de recursos ou impugnações, aos valores e aos índices.
Transparência
Cumprindo o compromisso firmado com a transparência, o governador Reinaldo Azambuja sancionou no início do mandato a Lei Complementar 213/2015, que cria o Conselho de Fiscalização dos Critérios de Divisão e Creditamento das Parcelas Pertencentes aos Municípios. O objetivo é fiscalizar a distribuição de ICMS.
O Conselho é formado por dois representantes do Poder Executivo, sendo preferencialmente do quadro da Sefaz; dois deputados estaduais, representantes do Poder Legislativo; e dois representantes dos municípios, indicados pela Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul). O mandato é de dois anos e a função exercida sem remuneração.
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