Domingo 17/12/2017 20:20

STF retoma sessão sobre afastamento de parlamentares

Brasil - Ações Judiciais - Medidas Cautelares

Foto: Nelson Jr./SCO/STF

Os onze ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidem nesta quarta-feira se a Corte pode impor medidas cautelares a parlamentares e se essas medidas precisam, ou não, de autorização do Congresso Nacional. Pela lei brasileira, deputados e senadores só podem ser presos em flagrante por crimes inafiançáveis – e, mesmo assim, a Câmara e o Senado devem deliberar em até 24 horas se aprovam ou não a detenção de deputados e senadores.

O primeiro ministro a votar foi o relator, ministro Edson Fachin, que se posicionou contra a ação movida pelos partidos PP, PSC e Solidariedade, e defendeu o direito do STF de afastar parlamentares mesmo sem autorização do Congresso.

As legendas consideram que o mesmo vale para medidas alternativas à prisão, como o afastamento do mandato ou o recolhimento noturno e foi movida em maio de 2016. Na época, o Supremo havia acabado de suspender o exercício do cargo pelo então presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Edson Fachin lembrou justamente a decisão do Supremo, que corroborou à época o afastamento de Cunha, para argumentar que o STF já tinha indicado uma posição sobre a questão.

No último dia 26, a Primeira Turma do STF aplicou a mesma sanção ao senador Aécio Neves (PSDB-MG), além do recolhimento domiciliar noturno, no inquérito em que o tucano é investigado a partir das delações premiadas de executivos da JBS. A interpretação dos ministros que afastaram Aécio – Rosa Weber, Luis Roberto Barroso e Luiz Fux – é a de que as medidas são alternativas à prisão e, portanto, não se encaixam no previsto pela legislação.

“Essa regra não confere ao Poder Legislativo o poder de revisar juízos técnicos jurídicos emanados pelo Poder Judiciário. Ao Poder Legislativo, a Constituição outorgou o poder de relaxar a prisão em flagrante, forte no juízo político. Estender essa competência para permitir a revisão, por parte do Poder Legislativo, das decisões jurisdicionais sobre medidas cautelares penais significa ampliar a imunidade para além dos limites da própria normatividade enredada pela Constituição. É uma ofensa ao postulado republicano e é uma ofensa à independência do Poder Judiciário”, afirmou Fachin.

O relator da ação abriu a sessão apresentando uma síntese das alegações dos partidos e das manifestações de entidades instadas a comentar – a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Senado acompanharam o entendimento das legendas, enquanto a Procuradoria-Geral da República (PGR), em parecer do ex-procurador-geral Rodrigo Janot, defendeu o direito do STF de afastar parlamentares.

Na sequência, fizeram sustentações orais o advogado do PP, representando os autores e as partes interessadas – a Câmara, o Senado e a AGU. Ex-procurador-geral da República, o defensor Aristides Junqueira foi o primeiro a falar e argumentou contra a possibilidade de afastamento, diferenciando o cargo público dos parlamentares ao dos demais servidores. Segundo Junqueira, “não se trata de impunidade, mas de respeito ao voto do povo”.

Pelo Senado, o advogado Hugo Souto Kalil reiterou o que já havia sido dito pela Casa através de parecer: para a assistência jurídica dos senadores, o afastamento de parlamentares é inconstitucional e deve ser revisto pelo Supremo. O deputado federal Evandro Gussi (PV-SP), que é advogado e falou pela Câmara, corroborou as alegações de Junqueira e Kalil, acrescentando que a proteção ao mandato não é uma defesa da pessoa do deputado ou senador, mas “do parlamento enquanto instituição”.

Representando o presidente Michel Temer (PMDB), a advogada-geral da União, Grace Mendonça, também se colocou a favor do acolhimento do pedido dos partidos pelo STF. Na avaliação de Grace, as medidas cautelares são um “constrangimento” ao livre exercício do mandato parlamentar. Na retomada do julgamento, o próximo ministro a votar será Alexandre de Moraes.

Veja /PH

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