Foto: Wilton Junior/Estadão Conteúdo

Depois de a 1ª Seção Especializada do Tribunal Regional Eleitoral da 2ª Região (TRF2) restabelecer, por unanimidade, as prisões do presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Jorge Picciani (PMDB), e dos deputados estaduais Paulo Melo (PMDB) e Edson Albertassi (PMDB), os três peemedebistas se entregaram na Superintendência da Polícia Federal no Rio na tarde desta terça-feira. A decisão do TRF2, tomada de forma unânime, considerou que a soltura de Picciani, Melo e Albertassi, após votação na Alerj, foi ilegal porque não passou pelo tribunal.

Os três parlamentares fluminenses se entregaram separadamente. O primeiro foi Edson Albertassi, seguido por Paulo Melo e, por último, Jorge Picciani. Por volta das 17h, eles foram levados ao Instituto Médico Legal (IML), no Centro, onde passaram por exame de corpo de delito. Às 17h50, o trio chegou à cadeia pública José Frederico Marques, em Benfica, Zona Norte, onde estão detidos os investigados pelo braço da Operação Lava Jato no Rio.

Picciani, Melo e Albertassi são os principais alvos da Operação Cadeia Velha, deflagrada na semana passada, e são suspeitos dos crimes de corrupção, associação criminosa, lavagem de dinheiro e evasão de divisas no suposto recebimento de propinas de empresas de ônibus do Rio de Janeiro e de empreiteiras, como a Andrade Gutierrez e a Odebrecht.

Eles haviam se entregado à PF na última quinta-feira, mesmo dia em que o TRF2 decretou, também por unanimidade, a prisão deles pela primeira vez. O trio passou apenas uma noite no presídio de Benfica e na sexta-feira, por 39 votos a 19, a Alerj derrubou as prisões e o afastamento deles de seus mandatos parlamentares.

A decisão da Casa, no entanto, foi encaminhada diretamente à unidade prisional e não passou pelo TRF2, ao qual caberia expedir mandados de soltura. A falta de comunicação ao tribunal gerou uma questão de ordem, debatida no colegiado em sessão extraordinária nesta terça, na qual se decidiu decretar as prisões novamente.

Na sessão de hoje na 1ª Seção Especializada do tribunal, o desembargador relator, Abel Gomes, afirmou que “só pode expedir alvará de soltura quem determina prisão”. Para Gomes, “o ato de revogação da prisão só poderia ser expedido por órgão competente, o Judiciário, que portanto somos nós. Por óbvio, só expede alvará de soltura quem expede alvará de prisão”. Abel Gomes ainda declarou que, até aquele momento, o tribunal não havia sido sequer informado oficialmente sobre o resultado da votação no plenário da Alerj.

Os outros quatro membros do colegiado seguiram o entendimento dele. Para o desembargador Paulo Espírito Santo, a Assembleia fluminense “escreveu uma página negra em sua história” e “eles foram resgatados sem nenhuma ordem judicial”. “As pessoas precisam acreditar no Judiciário e como vão acreditar vendo isso? O Ministério Público está fazendo esforço para recompor o país à sua normalidade, tentando acabar com a corrupção”, completou.

O advogado Nélio Machado, que defende Jorge Picciani, classifica a decisão do TRF2 de restabelecer a prisão do peemedebista como “ilegal, inconstitucional e infeliz” e afirma que vai recorrer às instâncias superiores, em Brasília.