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A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado Federal deve realizar audiência pública sobre o PLS 291/2013, que regula a cobrança pela prestação dos serviços de esgotamento sanitário. O requerimento para a audiência foi apresentado pelo senador Hélio José (PROS-DF) na manhã desta terça-feira, 13 de março, durante sessão extraordinária do colegiado.

Segundo o parlamentar, é preciso discutir melhor os impactos da proposta. “A Confederação Nacional de Municípios (CNM) está pedindo que se faça uma audiência pública e eu já protocolei o pedido. E que sejam convidados o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, o Ministério das Cidades, o representante das empresas de saneamento e, se possível, um técnico especialista que poderia contribuir para a discussão desse projeto, que envolve a questão de água e esgoto nos municípios brasileiros”, justificou.

O presidente da CI, senador Eduardo Braga (PMDB-PA), já havia sugerido que a Comissão não fizesse análise de itens extrapauta devido às atividades que estão ocorrendo paralelamente na Casa. O requerimento de audiência pública deverá ser votado na próxima sessão do colegiado.

O PLS 291/2013 altera a Lei nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, incluindo a cobrança separada pela prestação dos serviços de esgotamento sanitário. A proposta condiciona a instituição das tarifas, preços públicos e taxas para os serviços à efetiva prestação do serviço, observada, ainda, no caso do esgotamento, sua proporcionalidade com os níveis de tratamento e disposição final dos esgotos coletados.

Posicionamento

A CNM destaca que não é a favor do projeto ou do substitutivo, uma vez que ambos incorrem mais obrigações aos Municípios. Apesar de o substitutivo retirar a obrigatoriedade da cobrança ser separada para abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, a CNM é contra a proposta por acreditar que não há necessidade de rediscutir o assunto, pois isso já está previsto na Lei 11445/2007. Ademais, acarretará em nova obrigação sobre tarifas e preços, os quais deverão ser "calculados e informados ao usuário separadamente para cada serviço", o que pode aumentar a judicialização da cobrança.

O que realmente irá impulsionar o avanço na expansão do serviços de esgotamento sanitário é o investimento federal no financiamento de projetos nos Municípios. Devido ao alto custo, sem apoio os Municípios não conseguirão universalizar esse serviço. Segundo a Agência Nacional de Água, a universalização do esgotamento sanitário na área urbana do Brasil necessitaria de R$ 150 bilhões em investimento, tendo como horizonte o ano de 2035.

Em contrapartida, dados da ONG Contas Abertas alertam que os valores destinados pela União para despesas com saneamento em 2016 e 2017 teve queda de 32%. Com isso, a CNM evidencia que, independentemente da cobrança do serviço de esgotamento sanitário ser separada ou conjunta com o serviço de abastecimento de água potável, o que realmente impactará o setor é o investimento federal para financiar a implantação de infraestrutura para expansão dos serviços.

Confira o projeto na íntegra

PLS 291/2013