Senador Antonio Carlos Valadares defende PEC que garante representatividade aos Municípios
Brasil - Ação Legislativa - Propostas de Emenda à Constituição
Foto: Divulgação
No dia em que estava prevista audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 253/2016, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, esteve no Congresso Nacional para articular apoio a essa e a outras propostas. A proposição permite que entidade de representação de Municípios de âmbito nacional possa propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal (STF).
Autor da PEC, o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) era o convidado da audiência, que não ocorreu devido à convocação de sessão extraordinária em plenário. Ao encontrar o presidente da CNM, o senador, que ingressou na política como prefeito, lembrou que a proposta já foi aprovada no Senado Federal e aguarda deliberação dos deputados na Câmara. “A meu ver, quando essa questão da intervenção federal no Rio de Janeiro for encerrada, a matéria andará mais rapidamente”, acredita.
Com a intervenção na segurança pública, as PECs não estão sendo levadas a plenário, porém, como o presidente da CNM destaca, se torna essencial a discussão e a apreciação nas comissões da Casa. “A PEC vem ao encontro dos interesses dos Municípios. Talvez seja uma das matérias mais importantes para o movimento municipalista brasileiro”, destacou Aroldi. Ele agradeceu a redação do texto e o apoio.
Equidade jurídica
Valadares reconheceu que a matéria dá aos Entes municipais o mesmo direito de Estados, União, Mesas da Câmara e do Senado e outras entidades representativas. “Só os Municípios e a representação dos Municípios não podem ingressar com ADI ou ADC perante o Supremo Tribunal Federal para verificar alguma inconstitucionalidade no interesse municipal”, lembra. A CNM destaca que, embora reconhecidos como Entes autônomos da Federação, os Municípios não têm amparo jurídico para discutir na Corte Suprema as propostas aprovadas no parlamento que ferem a sua autonomia ou que lhes causem prejuízos financeiros.
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