Ministério Público encaminhou ofício ao Executivo – Foto: Arquivo/Nova News

Alvo de discussões e recorrente nos últimos meses, o atraso salarial dos servidores públicos de Batayporã passou a ter também a atenção do Ministério Público em um ofício encaminhado ao chefe do Executivo nessa quarta-feira (27).

Segundo as informações a que o Nova News teve acesso, a promotora de justiça, Bianka Machado Arruda Mendes, fez uma recomendação à administração municipal visando dar fim ao impasse.

Elencando vários pontos, o documento destaca inicialmente o reiterado atraso nos vencimentos mensais dos servidores públicos mesmo após ser firmado um acordo judicial para regularizar a folha de pagamento, bem como também reestruturar as finanças do município.

Fixado em quatro meses, a promotora aponta que o prefeito municipal, Jorge Luiz Takahashi(MDB), e o secretário de Finanças, Dilmo Mathias Teixeira, descumpriram as obrigações estipuladas propostas no acordo que, conforme é descrito no ofício, o intuito era a redução de gastos e a administração continuou a realizar despesas não essenciais ao manter contratos com empresas de assessorias e promovendo a Festa do Sereno no município este ano.

Mesmo com o salário atrasado dos servidores, Bianka aponta que o prefeito e o referido secretário não deixaram de receber seus vencimentos.

Setores essenciais afetados

Conforme exposto na recomendação, o município está 21% acima do limite previsto para despesa pessoal. Tal realidade, segundo a promotora, levou as finanças públicas a uma situação preocupante ao limitar o atendimento de necessidades fundamentais da população como saúde, transporte escolar e até o repasse feito ao Lar dos Idosos.

Até a ausência de combustível para as ambulâncias, em razão do não pagamento para as empresas fornecedoras, foi elencado no documento em decorrência da crise enfrentada no município que continua com o único hospital fechado.

‘Folha salarial inchada’

De acordo com a lei de responsabilidade fiscal, o teto máximo com gasto de pessoal é de 54% de sua receita. O Nova News apurou que hoje já ultrapassa 63%, revelando que o inchaço na folha de pagamento seria o grande problema do não pagamento em dia dos salários.

O levantamento realizado junto ao Portal de Transparência revela que a folha com os servidores efetivos, mais os encargos sociais, gira em torno de R$ 1,1 milhão. Mas, quando se junta aos cargos comissionados e de confianças, além de outros contratos temporários, tal montante salta para cerca de R$ 1,8 milhão.

Promotora denuncia que município tem burlado lei

No documento, Bianka também denuncia que foi identificado que o município, para burlar a lei, tem classificado pessoas que são contratadas como autônomas para a execução de serviços a fim de que não seja computado como gasto com pessoal.

Detalhando como deve ocorrer a despesa total com pessoal, a promotora estipula que toda vez que a Prefeitura ultrapassar o limite preconizado terá um prazo de oito meses para se ajustar. Caso a medida não seja acatada, ela aponta que o município poderá ficar proibido de receber transferências voluntárias, obter garantia e contratar operação de crédito.

Município terá 30 dias para se posicionar sobre recomendação

O prefeito e o secretário deverão informar no prazo de 30 dias se irão acatar a recomendação e, em caso de afirmativo, discriminar todas as medidas em execução e que serão adotadas. O descumprimento ensejará na aplicação das medidas administrativas e judiciais cabíveis em caso de omissão e manutenção dos problemas vivenciados no município.

Entre os principais pontos da recomendação, a promotora alerta o prefeito e o secretário para não realizar gastos com despesas não essenciais, não conceder reajuste salarial e não criar novos cargos ou contratar qualquer tipo de serviço.

A promotora ainda recomenda que o município reduza as despesas com cargos e funções de confiança em 50% com a devida exoneração de cargos e rescisão de contratos de assessorias.