Governo ainda não recompôs fundo de futuras aposentadorias
Estado - Acidentes - Nova Lei da Previdência
Se decisão do STF for favorável à revogação de reforma previdenciária, Estado deverá repor dinheiro utilizado.
Foto: Para ex-presidente do Conselho de Previdência do Estado, as chances da lei previdenciária ser revogada é alta (Arquivo / Correio do Estado)
Desde que a reforma da previdência estadual foi sancionda em Mato Grosso do Sul, em dezembro do ano passado, o governo do Estado pometeu - na lei - que faria o levantamento do patrimônio do extinto regime previdenciário do Estado, o Previsul. Com tal inventário, seria possível recompor o antigo fundo da massa segregada, de onde o Estado retirou R$ 382 milhões para pagar o salário de servidores e aposentadorias.
O prazo de um ano para a catalogação ainda não se esgotou, mas passados oito meses da sanção da nova lei da previdência (Lei Estadual 5.101 de 2017), o Executivo nada fez para tentar devolver à conta previdenciária o montante retirado. No mínimo, não divulgou qualquer movimentação nesse sentido, até agora.
Na opinião do presidente em exercício do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Su (Sindijus-MS), Leonardo Barros de Lacerda, era ainda “necessário um estudo para propor amortização”. Segundo ele, ao invés de trabalhar nesse sentido, “inventaram outra lei e com a mudança, a arrecadação previdenciária vai cair drasticamente”, prevê.
Correio do Estado
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