Pacote tributário favorece 19% da indústria e poucas empresas de MS
Estado - Impostos - Incentivos Fiscais
Prorrogação de regime especial e fim de ICMS Garantido atendem apenas alguns setores.
Foto: Governador lançou as medidas na semana passada com presença do setor produtivo (Divulgação)
Apesar de serem vistas com bons olhos pelos setores beneficiados, medidas tributárias decretadas pelo Governo do Estado, na semana passada, respectivamente de acabar com o ICMS Garantido após 20 anos e prorrogar a substituição tributária para as indústrias de alimentação, geraram polêmica em demais segmentos da economia estadual. A reclamação de empresários se refere à falta de equalização dos benefícios para os demais setores, que também sofrem com a crise e alta carga tributária.
O fim do ICMS antecipado, por exemplo, contemplará apenas 3,7 mil empresas, chegando no máximo a 4,5 mil com a mudança de substituição tributária para os empreendimentos enquadrados no Simples, enquanto a prorrogação da substituição tributária será restrita apenas a 1.142 indústrias de alimentos, o equivalente a 19% do total de estabelecimentos industriais do Estado. Dentro do segmento de beneficiados, estão, por exemplo, grandes devedores do Estado e grupos empresariais envolvidos em escândalos políticos nacionais e locais.
Fiscalização
O Governo alegou que as medidas foram possíveis graças à implantação de sistemas digitais que possibilitam à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) ter conhecimento das operações de circulação de mercadorias. A cobrança do ICMS Garantido representava 3% da arrecadação mensal de MS, ou cerca de R$ 19,8 milhões. Segundo Azambuja, o impacto financeiro, porém, era muito maior para os pequenos negócios, que viam seu fluxo de caixa ser afetado. “Este novo decreto dá uma flexibilidade e garante maior competitividade”, destacou o governador.
Correio do Estado
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