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Com o objetivo de promover o atendimento diferenciado à mulher chefe de família, à mulher idosa e à mulher com deficiência nos programas habitacionais de interesse social do Estado de Mato Grosso, a deputada estadual Janaina Riva (MDB-MT) elaborou o Projeto de Lei 80/2017, convertido recentemente na Lei estadual 10.745/2018.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que a norma pretende priorizar o atendimento ao perfil específico de mulheres nas ações de habitação popular, implementados ou financiados, pelo Estado. Os programas são destinados à população com renda familiar entre zero e três salários mínimos, em conformidade ao Estatuto do Idoso.

Além da atenção ao público feminino na obtenção dos benefícios, a nova lei também busca inserir a mulher no mercado de trabalho durante a execução dos empreendimentos de habitação social provenientes de recursos públicos por meio dos sistemas de autoconstrução e mutirão.

Segundo o texto, caberá ao Poder Público adotar medidas para a capacitação de mão de obra feminina, a inserção da mulher no processo de autogestão e organização comunitária, bem como nos processos produtivos das unidades habitacionais.

MMM e ODS
Para a CNM, que, por meio do Movimento Mulheres Municipalistas (MMM), apoia iniciativas de inclusão, a legislação estadual é positiva por assegurar o acesso das mulheres chefes de família a programas habitacionais e integrá-las aos processos de autogestão, desenvolvimento local e trabalho social.

A entidade ressalta que Estados e Municípios têm inovado em suas legislações para fortalecer a pauta de gênero nas políticas públicas. Na área de habitação e planejamento urbano, por exemplo, existem inúmeras ações em andamento. Alguns planos diretores já preveem mecanismos de participação das mulheres nas decisões referentes a planejamento e gestão urbana. Os projetos habitacionais passam a se integrar, portanto, aos serviços urbanos e às redes de oportunidades.

Propostas como a do Estado do MT visam a reduzir a vulnerabilidade das mulheres nas questões de mobilidade, acessibilidade e segurança pública, que atingem a todos, mas de modo mais frequente e drástico as mulheres. O aprimoramento da legislação fortalece a promoção de moradias e espaços públicos mais acolhedores, inclusivos e seguros, de modo a integrar ações locais aos princípios e objetivos das agendas de desenvolvimento sustentável, como a Nova Agenda Urbana e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), em especial, os ODS 5 e 11.

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