Rádio Senado divulga entrevista do presidente da CNM, com foco na Lei Kandir
Brasil - Ação Legislativa - Lei Kandir
Foto: Divulgação
O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Glademir Aroldi, concedeu longa entrevista à Rádio Senado. Nesta sexta-feira, 21 de setembro, uma matéria radiofônica – com foco na Lei Kandir – foi publicada no site do Poder Legislativo. Com o título Prefeitos cobram regras para repasses da União para Estados e Municípios exportadores, a reportagem explica que o Congresso Nacional terá até 30 de novembro para aprovar novas regras para compensação trazida pela Lei 87/1996.
A legislação isentou as empresas exportadores de bens e serviços do pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). “Atendendo a pedido do governo do Pará, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela aprovação das novas regras em um ano, e determinou a tarefa ao Tribunal de Contas da União [TCU], caso o Congresso descumpra o prazo”, explicou a repórter Hérica Christian. Segundo Aroldi, todos os anos, os gestores estaduais e municipais precisam negociar o pagamento da compensação.
Pelos dados da CNM, a União deve mais de R$ 548 bilhões em débitos passados. “O governo alega não ter esse dinheiro, eu compreendo isso, mas nós precisamos compensar mais do que está sendo compensado. Se não tem esse recurso todo, vamos estender, vamos fazer uma transição de mais tempo”, sugere Aroldi. Ele inclusive mencionou a possiblidade de os Entes estaduais e municipais abrirem mão de débitos passados para que o Projeto de Lei Completar (PLP) 511/2018 seja aprovado.
A proposta, fruto de uma comissão mista do Congresso, determina o pagamento de parcelas de R$ 19 bilhões, R$ 29 bilhões, e R$ 39 bilhões nos próximos três anos. Sobre a probabilidade de aprovar a matéria ainda este ano, a senadora Simone Tebet (MS), avalia que isso dependerá do resultado da eleição. No entanto, a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 (LDO) prevê de R$ 39 bilhões para este fim. Mas, nos últimos anos, a equipe econômica pagou 10% deste valor.
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