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Primeiro item da sessão do Congresso Nacional, o veto 32/2018, que trata do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) e de Combate às Endemias (ACEs), deve ser votado na próxima quarta-feira, 17 de outubro. Além deste, outros 15 vetos do presidente Michel Temer e um projeto de lei do Congresso estão na pauta da sessão, marcada para as 11h.

Diretrizes para a remuneração nacional da categoria constavam na Medida Provisória (MP) 827/2018, que foi aprovada em julho pelos deputados e senadores – mesmo com o alerta da Confederação Nacional de Municípios (CNM) para os impactos e a falta de recursos na gestão municipal. Segundo a MP, a remuneração seria fixada em R$ 1.250 a partir de 2019, subindo para R$ 1.400 em 2020 e R$ 1.550 em 2021.

De 2022 em diante, o piso seria reajustado anualmente em percentual definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Contudo, após análise do texto, que cria despesas obrigatórias sem estimativa de impacto orçamentário, o presidente da República sancionou a nova regulamentação profissional da categoria, mas vetou os seis pontos do reajuste.

Solução
Em busca de alternativa para o impasse salarial da categoria e para avanços comuns, a CNM promoveu reuniões com as duas representações nacionais dos agentes. Os encontros – bastante produtivos na análise do supervisor da área técnica de Saúde da Confederação, Denilson Magalhães – trabalham uma proposta consensual para unir as duas forças no Congresso Nacional.

Entre as questões acordadas está a inclusão dos Recursos da Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para o pagamento do piso salarial profissional nacional dos Agentes, passando de 95% para 100% de financiamento. O supervisor destaca que as diferenças regionais devem ser consideradas para a aprovação de novas regras, principalmente no atual modelo de financiamento.

Impactos 
A Confederação lembra que, além de a proposta ser contrária à nova política de atenção básica de saúde, o valor que os Municípios arcam com os ACSs e ACEs saltaria de R$ 1,1 bilhão para R$ 1,8 bilhão ao ano – considerando somente o pagamento do piso salarial. Para sensibilizar os parlamentares para o impacto das mudanças, a CNM pede aos gestores municipais que se mobilizam pela manutenção do veto. Se deputados e senadores derrubarem o VET 32/2018, a administração local sofrerá prejuízos financeiros e administrativos e a população poderá ficar sem alguns serviços de saúde.

Isso porque, com o orçamento da União congelado por 20 anos pela emenda do teto do gasto público (EC-95), se houver aumento do piso, com efeitos financeiros já em janeiro de 2019, o Ministério da Saúde terá de remanejar recursos de alguma área da assistência. A própria proposta da LDO para 2019 prevê um reajuste de apenas "5% para as ações e serviços da atenção básica e para procedimentos de média e alta complexidade”, o que já demonstra a inviabilidade da MP.