Sexta-Feira 19/04/2024 16:19

Comissão se reúne nesta terça, com apoio da CNM, para aprovar o projeto

Brasil - Ação Legislativa - Nova Lei de Licitações

Foto: Divulgação 

Não foram poucas as tentativas da Comissão Especial para aprovar a atualização da lei de licitações, em análise no Congresso Nacional nos Projetos de Lei (PLs) 1292/95, 6814/17 e outros 230 apensados. O presidente do colegiado, Augusto Coutinho (SD-PE), e o relator, João Arruda (MDB-PR), esperam que nesta terça-feira, 13 de novembro, haja um acordo com os membros para fazer avançar o pleito municipalista.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanha a tramitação, tendo, inclusive, contribuído para a redação do substitutivo do deputado paranaense, que revoga a atual Lei de Licitações e Contratos (8.666/93), a Lei do Pregão (10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC, Lei 12.462/11).

Entre as demandas da gestão local contempladas no texto estão: a criação de um portal nacional de licitações e contratos, que deverá ser instituído pelo Executivo federal e adotado por todos os poderes de todos os Entes (União, Estados e Municípios); a disponibilização de uma lista das empresas inadimplentes com a administração pública; e a retirada da obrigatoriedade da publicação dos editais em um veículo impresso.

As medidas visam a trazer mais transparência e eficiência nas regras das contratações públicas. Quanto às modalidades, amplia-se o uso do registro de preços, ajustam-se os valores nos limites de contratação (congelados desde 1993); e cria-se uma nova modalidade, de diálogo competitivo, com licitantes previamente selecionados para que a prestação do serviço esteja em consonância com as demandas locais. Também fica estabelecida a figura do agente de licitação, responsável por conduzir o processo licitatório e acompanhar a execução contratual.

Mobilize
A CNM estará presente na reunião, agendada para as 11 horas no plenário 6 da Câmara dos Deputados, e pede apoio de todos os gestores municipais para que articulem com os parlamentares dos seus Estados e membros da Comissão a votação favorável da proposta. Confira a lista dos deputados aqui.

Portal CNM

Ação Legislativa, Nova Lei de Licitações, Aprovação de projeto, Reunião de Comissão

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