Pedido de promotor é de que cargos sejam ocupados por concursados

Após intimação, Assembleia Legislativa terá 72 horas para apresentar defesa - AL/MS

Ministério Público Estadual (MPE), por meio do promotor de Justiça Adriano Lobo Viana de Resende, acusa Assembleia Legislativa de colocar servidores comissionados em cargos concursados. De acordo com denúncia, mais de 80% dos 982 servidores são indicações de políticos, os chamados cabides de empregos. A Casa de Leis ainda não foi intimada e o presidente do Legislativo, deputado Junior Mochi (MDB) adiantou que vai contestar e que a denúncia apresenta informações equivocadas.

Na denúncia do promotor, o texto afirma que o Legislativo também não guardou a proporcionalidade com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos, bem como a falta de atribuição de cargos em comissão. Em contrapartida, Mochi esclareceu que essa proporcionalidade “acontecerá com o tempo e que isso já começou na Assembleia com o primeiro concurso”. Lembrando que na gestão do presidente ocorreu o primeiro concurso público em que 80 vagas foram disponibilizadas. Ainda de acordo com Mochi, 52 aprovados já foram chamados e até o fim de 2018 o restante será nomeado. Mochi lembrou também que nesse ano foi feita reforma administrativa para “organizar a nomeação dos aprovados”.

Ainda de acordo com informações do presidente do Legislativo, a Casa de Leis tem 982 servidores, em que 600 são nomeados pelos seus parlamentares e que isso é “prerrogativa dos deputados, cada um pode nomear 25 cargos de gabinete”. Mochi disse também que dos 382 que sobraram, 196 são efetivos e 193 são comissionados.

Em 2011, de acordo com o documento do promotor, a Assembleia Legislativa publicou lei prevendo o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, em que estipulou os cargos e o quantitativo de cargos em comissão. E em 29 de março de 2017 foi publicada outra lei alterando e acrescendo a legislação anterior. Contudo foram criados cinco cargos em comissão de secretário, 12 de gerente, dois de assessor militar, 7 de assessor jurídico, 10 de assessor de imprensa, 24 de coordenador de setor e dentro do grupo Assessoramento Intermediário (cuja escolaridade exigida é de nível médio), 30 cargos de assessor técnico legislativo, 70 de assistente de apoio legislativo, 15 de recepcionista e 30 de auxiliar de apoio legislativo. Além de 480 cargos em comissão de assessor de gabinetes de parlamentares existentes.

Desta maneira, a denúncia aponta para possível violação do artigo 37,II, da Constituição Federal em que fica proibido a criação de cargos em comissão sem relação direta de confiança com a autoridade, não sendo autorizado prestação de serviço que desempenhe atividades burocráticas, técnicas ou operacionais. Na justificativa, Mochi explicou que é “normal o presidente e a mesa diretora chamar pessoas para as funções da casa”, mesmo não sendo para cargos de confiança.

O promotor alerta também para a reorganização de cargos comissionados em que o problema deveria ser resolvido com o concurso público que foi realizado no ano de 2016. Porém, Mochi reforçou que isso será resolvido e que vai aconselhar integrantes da mesa diretora da próxima legislatura a continuar abrindo concursos públicos para que o problema seja sanado.

No texto, a denúncia chama atenção quanto ao quantitativo dos cargos que eram previstos em lei e que as atribuições eram de assessorar a mesa diretora segundo os seus critérios de escolha em que as tarefa dos comissionados se resumem em atendimento de pessoal, manuseio e andamento de documentos, atendimento telefônico, atividades de caráter técnico sem relação com as funções de direção chefia e assessoramento. “Cargos foram de indicação política dos próprios deputados estaduais que compõe a casa: Eduardo Rocha, Jerson Rodriges e Junior Mochi, não havendo qualquer relação subordinativa administrativa decorrente das funções exercidas pelos comissionados. Maioria dos aprovados não foi nomeado enquanto comissionados desempenham funções semelhantes.”, diz parte do texto da denúncia do MPE.

“Clientelismo existente desde a república oligárquica até os dias atuais é prática reiterada e arcaica proveniente principalmente de troca de favores em eleição de políticos aliada ao nepotismo entre as autoridades superiores nomeadas pelos cargos políticos, criação de cargos em comissão, ultrapassando os limites do próprio concurso público é também forma de perpetuar interesses meramente privados em prejuízos aos interesses públicos”, avaliou o promotor.

Assim que a Assembleia Legislativa for intimada, Mochi terá 72 horas para apresentar defesa.