Licitações, 1% do FPM e Conselho de Gestão Fiscal estão na pauta da Câmara e devem avançar durante Mobilização
Brasil - Ações Públicas - Fundo de Participação dos Municípios
A apreciação da Nova Lei de Licitações estava marcada para semana passada, mas acabou adiada em razão da Ordem do Dia no Plenário da Casa. Após articulação do presidente da CNM, junto ao relator da matéria, o deputado João Arruda (MDB-PR), a medida foi adiada para hoje – durante a Mobilização Municipalista.
Já a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/2017, não pode ser votada em Plenário, por conta da intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro. Entretanto, a matéria tem o apoio de vários parlamentares, inclusive, do deputado Júlio Cesar (PSD-PI), que afirmou ontem, durante a mobilização, que será o relator da Comissão Especial que dever ser instalada durante a Reunião de Instalação e Eleição Ordinária marcada para às 15h de hoje no anexo II do Plenário 11 da Câmara.
Outra matéria que deve ser apreciada nesta terça-feira é o Projeto de Lei 3.744/2000. A pauta institui o Conselho de Gestão Fiscal (CGF) é o item 14 da reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) agendada para as 14h30. Os prefeitos também devem acompanhar a votação que acontece no Plenário 1 da Câmara.
Pela programação da Mobilização, os gestores devem se reunir nesta manhã em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF) para manifestar a urgência da decisão da liminar que suspendeu os efeitos da lei que previa a redistribuição dos recuros provenientes dos royalties de petróleo. O horário será definido em reunião de alinhamento na manhã de hoje, na sede da CNM.
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