Especialistas analisam quais foram as mudanças do novo decreto que flexibiliza a aquisição do equipamento de segurança.

Foto: Minamar Jr./Midiamax

O Presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou da última terça-feira (8) o decreto que flexibiliza a aquisição para a posse de arma de fogo. Essa medida foi uma das promessas de campanha do presidente durante as Eleições 2018 e beneficia diretamente um dos grupos aliados políticos, a chamada “Bancada da Bala”.

Porém, para os especialistas o documento não altera muito o que já era previsto em Lei desde de o último ato sobre assunto em 2008. No entanto, a grande mudança é no critério de “efetiva necessidade”, alvo de críticas dos armamentistas pois o requerente dependia da avaliação de um Policial Federal para receber o direito ou não a posse.

Com a nova medida, as regras ficaram mais claras. Hoje podem ser beneficiados os cidadãos, pois ampliou o escopo do que viria a ser efetiva necessidade. O texto do decreto sobre a posse de armas considera que “residentes em área rural”, “residentes em áreas urbanas com elevados índices de violência”, ou seja, localizadas em Estados com índices de homicídio que superam dez por 100.000 habitantes e “titulares ou responsáveis legais de estabelecimentos comerciais ou industriais” se enquadram na descrição de efetiva necessidade.

Outras mudanças se trata em relação ao número de armas, cumpridos todos os requisitos, o cidadão poderá ter até quatro armas, limite que pode ser ultrapassado em casos específicos. O decreto também prevê que o prazo de validade do registro da arma, hoje de cinco anos, passará para dez anos.

Para o presidente da OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Mato Grosso do Sul), Mansour Elias Karmouche, o novo decreto apenas corrobora com a vontade expressa pela população brasileira em outubro de 2005, quando o Brasil realizou um referendo para consultar a população sobre a proibição do comércio de armas de fogo e munição.

A pergunta feita, na época, foi: O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil? As alternativas eram “não” (contra a proibição) e “sim” (a favor da proibição). O eleitor do “não” digitou o número 1, e o eleitor do “sim”, o número 2.

Na ocasião, a maioria dos eleitores (63,68%) se manifestou contra o artigo 35 do Estatuto do Desarmamento, que proibia a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, exceto para Forças Armadas, polícias e empresas de segurança privada. O “não” venceu em todos os estados e teve a maior vantagem em relação ao “sim” no Rio Grande do Sul.

“Mesmo com a população tendo se manifestado contra a proibição da comercialização, o estatuto se manteve com maiores restrições à aquisição de armas de fogo. Em contrapartida o Governo Federal da época endureceu ainda mais, apesar da sociedade ser a favor da posse”, explicou.

Outro tema também bastante discutido durante a campanha seria uma possível flexibilização em relação ao porte, porém esse conceito não foi contemplado na nova Lei. Para Karmouche essa questão é mais complexa e precisa ser analisada pelo Congresso Nacional, juntamente com o governo. Porém, o presidente da OAB não vê necessidade de um novo referendo.

“Sociedade já deu o seu recado em 2005, portanto a discussão deve permanecer na Câmara Federal, Senado e Governo. Existe alguns setores da sociedade que são contemplados, como juízes e promotores, que não tem confronto direto com a criminalidade. Nós advogados, por exemplo, pleiteamos esse direito há anos, porém esse benefício ainda não nos foi dado”, argumentou.

Em relação a crítica de alguns setores da sociedade, que a flexibilização pode aumentar a violência e terceirizaria o combate ao crime para a sociedade civil, Karmouche falou que a posse não se deve ter este conceito, pois o cidadão é obrigado a deixar a arma em casa, o impedindo de um confronto com a criminalidade.

“Existe um grave problema de violência no país, os números são alarmantes. Porém, dificultar o direito ao cidadão possuir uma arma não resolveu o problema, ou seja, o argumento da época foi derrubado com o passar dos anos. É claro que o Estado deve ser o responsável por combater a violência e resguardar a vida, porém as políticas devem ser atualizadas pois não estão funcionando. Já fizemos o teste com o endurecimento ao direito a posse, não deu certo, agora faremos outro e veremos qual será o panorama nos próximos anos”, projetou.