Mais de 150 parlamentares estarão na CNM para debater pauta prioritária dos Municípios
Brasil - Ação Legislativa - Articulação com a Gestão Local
Foto: Divulgação
Um encontro para marcar o início das atividades no Legislativo e a articulação com a gestão local está marcado para a manhã desta quarta-feira, 13 de fevereiro. Mais de 150 parlamentares federais confirmaram presença no café que será realizado na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM). O intuito é reunir os representantes eleitos para a gestão 2019-2022 e debater a pauta prioritária municipalista.
Foram convidados para o evento os 513 deputados federais e 81 senadores. Na última semana, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), recebeu do presidente da CNM, Glademir Aroldi, o convite para o encontro e para a XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios – outra data importante do calendário de articulações políticas da CNM com os parlamentares.
Ao abrir as portas da Casa do municipalismo brasileiro para os recém-empossados, a CNM coloca a entidade a disposição para construir e analisar, em conjunto, as propostas que tramitam no Congresso Nacional e impactam diretamente a gestão local. É o caso do Projeto de Lei (PL) 3.744/2000, que garante a representatividade dos Municípios no Conselho de Gestão Fiscal e a uniformização de procedimentos fiscais.
Outras matérias que aguardam apreciação de deputados e senadores, seja nas comissões ou no plenário, são a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/2017, do 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de setembro, e a PEC 66/2015, que define a atualização monetária anual dos repasses de recursos federais aos entes municipais – pleito antigo e recorrente dos gestores.
Projetos que avançaram no ano passado, mas não tiveram o trâmite concluído também voltam ao debate, como o Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/2017, do Imposto Sobre Serviço (ISS); o PLP 511/2018, da Lei Kandir; e o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 78/2018, da cessão onerosa. E as chamadas reformas estruturantes, demandas da administração municipal que devem se consolidar nesta legislatura, ganham destaque: previdência, tributária, Fundeb permanente, licitações e saneamento.
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