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A primeira reunião ordinária do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável de Mato Grosso do Sul (CEDRS/MS) do ano de 2019, realizada na manhã de segunda-feira (13.5) na Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro) aprovou e debateu ações do Governo do Estado para o fomento da agricultura familiar em Mato Grosso do Sul.

A reunião contou com a participação do secretário Jaime Verruck, da Semagro, do superintendente de Ciência e Tecnologia, Produção e Agricultura Familiar, Rogério Beretta, do superintendente Federal de Agricultura em MS, Celso Martins, do diretor-presidente da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (Agraer) , André Nogueira Borges e demais representações do Conselho.

Foi homologada a aprovação Ad Referendum do Termo de Referência do Convênio Proposta n. 002601/2019/MAPA/AGRAER, para a aquisição de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas para a Agricultura Familiar. “Há uma demanda para ser atendida por meio da Agraer, seguindo as prioridades dadas pelo CEDRS. Com os contingenciamentos do Governo Federal, o montante das emendas parlamentares disponíveis neste ano foi reduzido de R$ 28 milhões para R$ 22 milhões e foi necessário um reordenamento no convênio”, lembrou o secretário Jaime Verruck.

André Nogueira, diretor-presidente da Agraer, apresentou ao CEDRS o pedido feito pelo Governo do Estado ao Tribunal de Justiça para que os beneficiários de terras obtidas por meio de políticas públicas federais, estaduais e municipais recebam isenção das custas e emolumentos cartorários. A solicitação foi feita na semana passada.

“O Governo tem empreendido esforços para promover a regularização fundiária e a titulação dos assentamentos rurais, como forma de alavancar o desenvolvimento dos assentados da reforma agrária, os beneficiários do programa nacional de crédito fundiário, os agricultores familiares tradicionais, os indígenas e os quilombolas. Esse pedido é mais uma ação em prol desse segmento”, destacou André.

Segundo o secretário Jaime Verruck, o pedido visa a regularização de 25 mil famílias que encontram no custo da regularização um limitador para sua efetivação. “A isenção das custas e emolumentos pode ser vista como um importante incentivo para a regularização. Outro fator a ser levado em consideração é o fato de que outras unidades da federação já praticam a isenção das taxas e emolumentos para fins de reforma agrária, a exemplo de Minas Gerais”, acrescentou.

O superintendente da SFA-MS, Celso Martins, falou sobre as novas atribuições do Ministério da Agricultura frente ao Programa Nacional do Crédito Fundiário (PNCF). “O Mapa assumiu o Programa e temos uma série de desafios para ampliar o seu alcance e efetividade”, comentou o titular da Semagro.

Também foi aproveitada a oportunidade para reforçar a importância da integração das propriedades da agricultura familiar na campanha e erradicação da febre aftosa deste ano, bem como a oportunidade dada aos pecuaristas de atualizar o cadastro da propriedade e do rebanho, pagando uma taxa diferenciada pelo excedente, sem que seja gerado auto de infração. Ao acessar o sistema da Iagro, o e-Saniagro, para realizar o registro de vacinação, os pecuaristas deverão colocar em dia as informações sobre a propriedade e atualizar o número de animais que compõe o seu rebanho, seja de bovinos ou bubalinos.

“Acolhendo sugestão dada durante a reunião do CEDRS, vamos intensificar a divulgação do cadastramento para os agricultores familiares, tirando as dúvidas que existirem. É fundamental que tenhamos a participação de todos os proprietários rurais nessa ação”, finalizou Jaime Verruck.

Por fim, foram homologados os credenciamentos das empresas de Assistência Técnica aprovados Ad-Referendum em reunião da CATER no dia 08/02/2019; o credenciamento da OPORTUNA Consultoria LTDA-ME, CNPJ 15.790.171/0001-39 junto à ANATER; o credenciamento da OPORTUNA Consultoria LTDA-ME, CNPJ 15.790.171/0001-39 junto ao SIATER; o credenciamento da PLANTEC Projetos, Planejamento e Assistência Técnica LTDA, CNPJ 16.042.137/0001-49 junto ao SIATER e a renovação do credenciamento da SECAF Consultoria e Assessoria para a Agricultura Familiar LTDA-ME, CNPJ 08.855.485/0001-07 junto ao SIATER.