Polícia lançou bombas de gás lacrimogêneo para afastar manifestantes de prédios do governo nesta quarta (12). Apesar dos protestos, votação deve ocorrer na próxima semana; entenda o que diz a lei.

Policiais e manifestantes entraram em confronto nesta quarta-feira (12) em Hong Kong. — Foto: Anthony Wallace/AFP

Milhares de manifestantes bloquearam nesta quarta-feira (12) as duas principais avenidas do centro de Hong Kong, em mais um protesto contra a lei que autoriza que pessoas sejam extraditadas para a China continental para serem julgadas.

Os opositores ao texto, que incluem juízes de Hong Kong e advogados vindos da China continental que trabalham na cidade, alegam que não é possível acreditar que o sistema judicial de Pequim atenda a critérios básicos de justiça.

Donos de mais de 100 empresas se mobilizaram nas redes sociais, sob a hashtag que pode ser traduzida como "#greve1206", para anunciar que suas lojas fechariam portas nesta quarta-feira (12) para permitir que seus funcionários fossem aos protestos — iniciativa que não é comum em Hong Kong.

Além disso, mais de 1,6 mil funcionários de companhias aéreas pediram, em um abaixo-assinado, a seu sindicato que entre em greve. Um sindicato de motoristas de ônibus convidou seus membros a dirigirem lentamente nesta quarta, para mostrar apoio aos manifestantes.

Professores, enfermeiros e assistentes sociais também expressaram disposição em interromper o trabalho.

Apesar dos protestos, a votação do projeto no Parlamento, que deveria ocorrer nesta quarta (12), pode acontecer no dia 20 de junho, anunciou Andrew Leung, presidente do Legislativo, segundo o jornal americano "The New York Times".

O que diz a lei?

O texto, que começou a ser discutido em fevereiro, traria mudanças que tornariam mais simples as extradições de suspeitos de crimes para a China, incluindo Taiwan e Macau. Segundo o governo de Hong Kong, a aprovação da medida fecharia uma "brecha" que tem permitido que a cidade se torne um refúgio para criminosos da China continental.

Segundo o projeto, o governo de Hong Kong só aprovaria pedidos de extradição depois de audiências judiciais, incluindo possíveis recursos. A norma, entretanto, retira do Conselho Legislativo da cidade a supervisão sobre os acordos de extradição.

Hoje, Hong Kong tem tratados de extradição com 20 países, diz a Reuters.

Além dos protestos internos, há, ainda, a pressão política e diplomática estrangeira sobre questões relacionadas aos direitos humanos. Representantes da União Europeia e o secretário de Estado americano, Mike Pompeo, reuniram-se com a chefe executiva de Hong Kong, Carrie Lam, para protestar contra a lei.

Alguns políticos da oposição dizem que a questão agora representa um ponto de virada para o status de livre da cidade.

Por que o governo quer passar o projeto agora?

As autoridades da cidade justificaram a necessidade de mudanças rápidas com o assassinato, no ano passado, de uma mulher de Hong Kong que passava férias em Taiwan. A polícia afirma que o namorado dela confessou o crime depois de voltar à cidade; ele agora está preso por acusações de lavagem de dinheiro.

As autoridades de Taiwan, entretanto, se opuseram ao projeto de extradição — que, segundo elas, pode deixar cidadãos taiwaneses em Hong Kong expostos. O governo também prometeu se recusar a receber o suspeito de homicídio se o projeto de lei for aprovado.

Hong Kong mantém um sistema legal separado e independente — como parte das liberdades garantidas em 1997, quando a cidade deixou de ser comandando pelos britânicos e voltou ao controle da China. Esse sistema deve durar pelo menos até 2047.

A necessidade de um acordo de extradição com a China continental foi reconhecida por representantes do governo e especialistas antes dessa transferência de poder — quando o modelo de "um país, dois sistemas" começou a valer.

Desde então, entretanto, pouco progresso foi feito com as autoridades chinesas do continente, onde o Partido Comunista ainda controla os tribunais. Além disso, Hong Kong tem sido palco de intensa agitação política na última década, devido à preocupação com a crescente interferência de Pequim em seus assuntos internos.

No final de 2014, o centro de Hong Kong foi bloqueado durante várias semanas pelo "Movimento dos Guarda-chuvas", uma mobilização para exigir que a eleição do chefe do Executivo acontecesse por sufrágio universal. Pequim não deixou passar.

Quarto dia de protestos

As manifestações contra a lei começaram no domingo (9), quando a ex-colônia britânica foi palco do maior protesto ocorrido desde sua transferência para a China. De acordo com os organizadores, mais de um milhão de pessoas foram às ruas pedir ao governo de Hong Kong que desista do projeto de lei.

A escala do protesto não intimidou, porém, a chefe do Executivo local, Carrie Lam. Ela reiterou que o Conselho Legislativo (LegCo) — o "Parlamento" de Hong Kong — analisaria, como previsto, este texto em segunda e terceira leitura, e a segurança foi reforçada em torno do prédio.