Câmara dos Deputados concluiu na madrugada deste sábado votação de destaques ao texto da reforma. (Foto: Luís Macedo/Câmara dos Deputados)

Concluída na madrugada deste sábado (13), a votação dos destaques à Emenda à Constituição 6/2019 –o projeto de lei da reforma da previdência– contou com a maioria da bancada de Mato Grosso do Sul alinhada ao texto-base, elaborado pelo Palácio do Planalto e revisado pelo relator, Samuel Moreira (PSDB-SP).

Os parlamentares do Estado seguiram a orientação de seus partidos ou bancadas temáticas em relação às propostas principais de alteração ao relatório de Moreira, dentro de um alinhamento que, de um lado, deixou partidos do chamado Centrão e da base do presidente Jair Bolsonaro de um lado e, no outro, as agremiações de esquerda –que pontualmente viram grupos temáticos, como os evangélicos, alinharem-se nas posições.

O relatório de Moreira foi aprovado na noite de quarta-feira (10) com 379 votos a favor, ante os 308 necessários, e 131 contra. Dos oito deputados federais do Estado, apenas Dagoberto Nogueira (PDT) e Vander Loubet (PT) votaram contra o texto, apoiado por Rose Modesto e Beto Pereira (PSDB), Luiz Ovando e Loester Carlos (PSL), Fábio Trad (PSD) e Tereza Cristina (DEM) –que deixou provisoriamente o Ministério da Agricultura para retomar o mandato na Câmara Federal e ajudar na articulação em favor do projeto, considerado prioridade no Governo Bolsonaro.

Na quinta (11) e sexta-feira (12), os trabalhos avançaram durante a madrugada para aprovação dos destaques ao texto. Trataram-se de alterações pontuais para contemplar categorias ou métodos de cálculo que Samuel Moreira não havia incluído em seu parecer, mas sobre as quais havia pressão. Porém, reclames como a inclusão dos regimes próprios de previdência dos Estados e municípios não foram acatados na Câmara –havendo a expectativa de serem incluídos no Senado.

6 a 2 – O comportamento da bancada sul-mato-grossense em relação aos destaques seguiu, principalmente, as diretrizes partidárias. Desta forma, propostas erguidas pela oposição contaram com a rejeição dos mesmos seis deputados que aprovaram o texto base.

Foi o que ocorreu com destaques propostos pelo PT. Um deles retirava da proposta a fórmula de cálculo do valor da aposentadoria sugerida pelo governo, usando a média de todos os salários e que prevê concessão do benefício em 60% após 20 anos, com acréscimo de 2% por ano a mais até se atingir a idade mínima. Hoje, a média é calculada sobre 80% das maiores contribuições e sem redutor de tempo de contribuição.

Tereza, Rose, Fábio, Loester, Ovando e Beto foram contra a mudança; e Dagoberto e Vander, a favor. Os mesmos votos se repetiram em outra proposta petista, que excluía a fórmula de cálculo de pensão por morte, na cota de 50% do salário da ativa ou aposentadoria com cotas de 10% por dependente (não revertendo aos demais se a pessoa deixar de ser pensionista).

Os mesmos seis deputados foram favoráveis à emenda que previu o tempo menor para que mulheres consigam se aposentar com proventos integrais –a emenda do DEM prevê acréscimo de 2% para cada ano que passar dos 15 mínimos de contribuição no RGPS (Regime Geral de Previdência Social), até atingir 35 anos. O texto-base previa 20 anos de contribuição.

Dagoberto e Vander seguiram PDT e PT e foram contra porque, na mesma emenda, havia a possibilidade de que a pensão por morte a ser paga seja inferior a um salário mínimo (diante de cálculo das médias de rendimento da beneficiária). O mesmo dispositivo também manteve a garantia de que, não havendo Justiça Federal na localidade, o cidadão poderá recorrer ao Judiciário estadual para discutir causas previdenciárias.

Voz unida – A bancada sul-mato-grossense também votou em uníssono em relação a outros temas. Todos os oito deputados federais foram a favor da redução do pedágio de 100% e da redução do tempo de contribuição dos professores –que caiu de 58 para 55 no caso de homens e de 55 para 52 para mulheres– na data de publicação da emenda. A proposta foi sugerida pelo PDT.

Da mesma forma, houve consenso entre os 8 em torno de emenda do PSB para redução, na regra de transição de aposentadoria por idade para homens, no tempo de contribuição do segurado do RGPS, de 20 para 15 anos. Contudo, para obter os proventos integrais, ainda é necessário contribuir por 40 anos. A idade mínima de 65 anos foi mantida.

Os deputados também se alinharam ao destaque do Podemos, que reduziu a idade para policiais federais, policiais civis do Distrito Federal e agentes penitenciários e socioeducativos da União se aposentarem, se cumprirem a regra do pedágio de 100% do tempo de contribuição. Com essa premissa, a idade mínima será de 52 anos para mulheres e 53 para homens. Do contrário, será de 55 anos nos dois casos.

A reforma também incluía emenda do Psol, rejeitada, que mantinha o pagamento do abono salarial a quem recebe até dois salários mínimos (R$ 1.996). Por 326 a 164, foi mantido o benefício para quem ganha até R$ 1.364,43. A reportagem não conseguiu verificar o posicionamento da bancada estadual em relação a este ponto.

Próximos passos – Com a conclusão da análise em primeiro turno neste sábado, e aprovação de quatro emendas e destaques, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou a segunda votação da reforma da previdência será realizada em 6 de agosto. Depois de ser analisado em plenário, o texto final passou pela comissão especial com o placar 35 a 12.

A proposta, porém, deixa de fora alguns pontos nevrálgicos para o governo, como a capitalização (que funciona como uma poupança individual, a ser custeada pelo trabalhador), mudanças na aposentadoria de pequenos produtores e trabalhadores rurais e o BPC (Benefício de Prestação Continuada destinado ao idoso ou pessoas com deficiência, sendo mantida a previsão constitucional de pagamento a quem tem renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo, somado a outros critérios que medem a vulnerabilidade social).

Em relação aos Estados e municípios, caso o Senado também não os incluam no texto final –o que, se ocorrer, deve forçar o retorno da matéria à Câmara–, caberá aos gestores locais a aprovação de fundos complementares para seus servidores em dois anos, estando autorizadas a aplicação de alíquotas progressivas.

Em Mato Grosso do Sul, a reforma previdenciária dos servidores estaduais foi aprovada em 2017. Neste ano, o governo estadual aderiu ao Prevcom, empresa paulista criada para fornecer a previdência complementar do funcionalismo do Estado vizinho e que já atua em outras cidades e Estados.

O texto aprovado prevê as idades mínimas de aposentadoria, mas dependerá de regras transitórias em relação aos períodos de contribuição e aos trabalhadores que não atingiram os requisitos para pleitear os benefícios –bem como pensões por morte, acúmulo de pensões e cálculos de benefícios. Quem tiver condições de se aposentar segundo as regras vigentes na data de publicação da futura emenda à Constituição terá os atuais direitos preservados.

A expectativa é de que a reforma ajude a conter o déficit previdenciário, que em 2018 chegou a R$ 264,4 bilhões. Espera-se uma economia entre R$ 850 bilhões e R$ 1,2 trilhão ao longo dos dez anos após a vigência da reforma.