Lei da Liberdade Econômica foi debatida em seminário na semana passada em Campo Grande

A Jucems (Junta Comercial de Mato Grosso do Sul ) contabilzou de agosto a outubro, o registro automático de 977 empresas, cerca de metade dos estabelecimentos abertos neste período. O registro automático já é uma das adequações que o Estado fez para aderir a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, conhecida como Lei de Liberdade Econômica, já em vigor no País.

A partir de agora, com a nova legislação federal, 287 atividades econômicas passaram a ser classificadas como de baixo risco e não precisam mais de licenças ou qualquer tipo de autorização para serem criadas. A lei estabeleceu, ainda, o registro automático nos processos de abertura e encerramento de empresas, com a condição de utilização pelo usuário do contrato padrão disponível no sistema e sem pendências que impossibilitem a aprovação do processo.

Das 1902 empresas abertas em Mato Grosso do Sul de agosto a outubro deste ano, 977 foram por meio do Registro Automático. “A implantação do processo digital de abertura e fechamento de empresas na Junta Comercial, iniciada em fevereiro de 2018 e consolidada em novembro do ano passado, foi fundamental para tornar o Registro Automático uma realidade em Mato Grosso do Sul e nos preparou para uma rápida adequação à nova lei federal”, lembra o secretário Jaime Verruck, da Semagro (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar).

O analista de Atividades Mercantis da Jucems, Marcio Cavassa, reforçou que as 287 atividades econômicas, definidas como baixo risco, não precisam de qualquer tipo de autorização para implantação e funcionamento. “Com isso, os empreendedores podem exercer as atividades empresariais de forma ágil, compatível com um País propenso à realização de investimentos”, afirmou.

A Jucems iniciou o sistema de digitalização em fevereiro de 2018, recebendo os processos físicos também até novembro daquele ano, quando passou a adotar o procedimento somente na forma digital. “A implantação dos processos de forma 100% digital foi fundamental para que o registro automático fosse viabilizado. Por isso, nos casos de constituição, que é a abertura da empresa, o empreendedor recebe o CNPJ no ato da solicitação do registro na junta comercial”, lembra Augusto Castro, diretor-presidente da Junta Comercial.

A lei federal isentou de custos o processo de extinção de empresas. Na Jucems, já foi verificado um aumento no número de pessoas que buscaram o órgão para realizar a baixa de empresas. No mês de agosto foram 276 empresas fechadas, em outubro, o número já subiu para 340.